Prestação de contas de Giselle Araújo continuam rejeitadas

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Goiás rejeitou Embargos de Declaração interpostos pela ex-prefeita de Cidade Ocidental, Giselle Araújo, no exercício de 2016, visando à reforma da decisão contida no Acórdão nº 00222/18, onde manifestava parecer pela rejeição das contas e imputação de multas.

Em sessão plenária do TCM, os conselheiros decidiram reconhecer os embargos feitos pela ex-prefeita, mas ao mesmo tempo negaram-lhe provimento, e declararam ainda que ficam mantidas as irregularidades que já haviam mencionado na prestação de contas do executivo no ano de 2016.

Segundo o TCM as Leis nº 965/2015 e 990/2015, que tratavam dos instrumentos de planejamento governamental de Cidade Ocidental (LDO e LOA respectivamente), referentes à 2016, se tornaram impróprias ao acompanhamento de sua execução, além disso houveram abertura de créditos adicionais suplementares, por decreto da então prefeita Giselle Araújo, no montante de R$ 51.400.407,83, bem acima dos limites fixados pela LOA, além de autorizações posteriores, no total de R$ 11.208.341,99,  conforme o relatório de controle de suplementação extraído do SICOM. Ainda de acordo com o TCM foi notada que a irregularidade apurada no mês de dezembro também ocorreu no decorrer do exercício nos meses de abril a novembro.

Com a decisão o TCM manteve a aplicação de multas à ex-prefeita, além dos demais termos condenatórios registrados no Acórdão 00222/18, além de notificar a Câmara Municipal de Cidade Ocidental para que a mesma tome ciência e tome as providências pertinentes, com a observação de que a decisão não transitou em julgado.

Giselle se defende

Procurada pela reportagem a ex-prefeita Giselle Araújo, através de sua assessoria nos informou que apesar de terem sido rejeitados os embargos ainda caberá recurso ordinário, no prazo legal. Sua assessoria ainda disse que acertadamente o TCM, vem apartando a questão da inelegibilidade emitindo parecer prévio, razão pela qual notificou a Câmara Municipal.

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